COLUNISTAS
FRASE DO DIA

“Este é o fenômeno da responsabilidade fiscal e esta responsabilidade fiscal é o que importou neste pequeno ato do PIS/Cofins, em primeiro lugar para manter a meta fiscal que estabelecemos.”

Michel Temer
Presidente do Brasil 

JOSÉ MACIEL – O AGRONEGÓCIO BAIANO E OS RECURSOS GENÉTICOS




O Governo enviou no final de junho ao Congresso, em regime de urgência, um projeto de lei de acesso a recursos genéticos (PL 7735, de 2014), visando  regulamentar o tema , presente  em alguns  dispositivos  do artigo 225 da Constituição Federal.

Embora afaste aparentemente a hipótese de oneração do agronegócio alimentar, a matéria, segundo o Valor Econômico, poderá afetar os segmentos não  alimentares, como o algodão, no qual a Bahia desfruta de grande protagonismo, os biocombustíveis e a autorização do acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa, dentre outros. Nessa última situação, pensamos que a EMBRAPA, por ser entidade de excelência internacional, ser responsável e requerer agilidade na condução de pesquisas, não deveria ser submetida a um cipoal de normas burocráticas para autorizar  suas atividades em geral.

Na verdade, o setor agropecuário não seria, num primeiro momento, afetado e continuaria   sendo regido pela MP 2.186-16, de 2001, cuja leitura  já traz implícita a possibilidade de  restrições  e problemas para os setores alimentares e não alimentares, no que toca a repartição de benefícios a serem pagos  por setores beneficiados pela obtenção de produtos a partir ou com o concurso de material do nosso patrimônio genético ( cujos pagamentos  têm seus percentuais estipulados em regulamento, dando liberdade excessiva para o Poder Executivo), e à burocracia para acessar o mesmo.

Outro ponto  relevante é que, tanto  na citada MP quanto no PL  7735, o Ministério da Agricultura é excluído do processo decisório concernente à fixação dos valores de royalties (1% do faturamento bruto do produto/processo obtido a partir do uso de material do patrimônio genético nacional)  a serem pagos pelos diversos setores beneficiados  ao Poder Público e a entes privados,  cabendo  às Pastas do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e

Desenvolvimento e Comércio Exterior a missão de decidir sobre a lista de  itens, produtos e processos    que gozarão ou não de isenção do aludido pagamento . Na tramitação do PL na Câmara, a Comissão de Agricultura foi também excluída  do processo de apreciação.

Mais uma vez, o Ministério  da Agricultura não é tratado como Pasta de primeira linha no organograma do Governo Federal. Lamentável!
Com a palavra, a Câmara Federal,  o Senado e as bancadas estaduais, incluindo a baiana, na tentativa de aperfeiçoar e mudar esse panorama, que pode ser prejudicial ao agronegócio estadual e nacional.

 

José Maciel - Consultor Legislativo
  jose.macielsantos@hotmail.com   


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